Empresa investigada após fuga de presos em Mossoró recebeu R$ 5,4 milhões em emendas

De acordo com a plataforma Siga Brasil, que reúne informações sobre os pagamentos de emendas parlamentares no país, há nove repasses indicados por bancadas estaduais e comissões com valores variando entre R$ 197 mil e R$ 1,7 milhão. Três emendas foram previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, e as demais constam no dispositivo legal do ano seguinte. Trata-se de pagamentos para serviços que, em tese, já foram corretamente prestados.

O painel indica as pessoas físicas ou jurídicas que figuram como favorecidas finais das ordens bancárias emitidas pela União. Ou seja, são os nomes de quem o pagamento foi efetivado. A empresa sequer aparece nos espelhos das emendas parlamentares, documentos onde são identificadas informações básicas dos gastos.

Consultando os espelhos da emenda, é possível verificar que o dinheiro foi para serviços que incluem, sobretudo, o desenvolvimento da agricultura em vários lugares do Brasil. A construtora foi, então, a recebedora final de parte dos valores, que foram intermediados por outros órgãos públicos.

Vale ressaltar que as investigações não apontam uma relação direta entra a fuga dos presos de Mossoró com a atuação da R7 Facilities, mas apenas a possível utilização de “laranjas”. A CGU confirmou ao Metrópoles que as apurações ainda estão em curso, mas informações adicionais não podem ser repassadas já que trata-se de um processo sigiloso. Há também um processo do Tribunal de Contas da União (TCU) em andamento sobre as denúncias.

Investigações

A R7 Facilities tem vencido licitações públicas desde 2016; e recebeu quase R$ 373 milhões em repasses do governo federal. A empresa também tem participado de licitações com o Governo do Distrito Federal, arrecadando quase R$ 10.788.811,77 dos cofres públicos brasilienses no mesmo período.

Apesar dos montantes, o sócio-administrador da empresa é Gildenilson Braz Torres, que recebeu R$ 4,5 mil em auxílio emergencial. Em 2020, Gildenilson obteve cinco parcelas de R$ 600 e quatro de R$ 300. Em 2021, foram pagas três parcelas de R$ 150, mas o sócio da empresa milionária teve de devolver uma delas para o governo federal.

No ano em que a empresa faturava milhões em contratos com a União, Gildenilson recebeu sentença de penhor de bens para pagar uma dívida de R$ 8,6 mil. O processo está no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Além disso, há relatos de funcionários

Fuga de Mossoró

Em 14 de fevereiro, Rogério da Silva Mendonça, 35 anos, e Deibson “Tatu” Cabral Nascimento, 33, fugiram da Penitenciária Federal de Mossoró (RN). Foi a primeira vez que uma unidade com tamanho nível de proteção registrou uma fuga. Eles só foram capturados 50 dias depois, em uma ação que custou milhões aos cofres públicos.

A força-tarefa para encontrar a dupla conta com cerca de 300 agentes federais e estaduais, helicópteros e drones. Apesar do esforço, apenas rastros e pegadas, roupas e restos de alimentos foram encontrados na zona rural.

Deibson “Tatu” Cabral foi sentenciado a 81 anos de prisão em 2015. Ele tem condenações por assaltos, furtos, roubos, homicídio e latrocínio. Apontado pela polícia como fundador do CV no Acre, “Tatu”, já participou de uma quadrilha que teria cometido 12 sequestros, incluindo um prefeito da Bolívia.

Rogério da Silva, por sua vez, foi condenado a 74 anos de prisão e responde por diversos processos judiciais, que envolvem roubos, associação a facção criminosa e assassinatos.

Emendas parlamentares

As emendas feitas ao orçamento, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), são propostas em que os parlamentares indicam a alocação de recursos públicos por conta dos seus compromissos políticos – fato que, geralmente, está associado ao eleitorado que o elegeu, reforçando um caráter representativo.

Há quatro tipos de emendas básicas feitas ao orçamento: individual, de bancada, de comissão e da relatoria. Além disso, existem as polêmicas “Emendas Pix”, que representam as transferências especiais, em caráter emergencial.

Basicamente, as emendas individuais são de autoria direta de cada senador ou deputado. Os repasses de bancada são coletivos, de autoria das bancadas estaduais ou regionais. Há também aquelas apresentadas pelas comissões técnicas e mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Conhecidas sob a alcunha de “orçamento secreto”, as emendas do relator são feitas pelo deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final sobre o Orçamento – o chamado relatório geral. Apesar de constar apenas o nome do relator, essas emendas são solicitadas por outros membros da política brasileira. Por isso, era quase impossível identificar quem era o verdadeiro autor do repasse.

Nos termos da Resolução nº 1/2006-CN, as bancadas estaduais são consideradas autoras das emendas. A possibilidade se dá, normalmente, por meio de um pedido feito por um parlamentar, apresentado aos outros políticos da unidade federativa pela qual foram eleitos. As emendas de cada bancada estadual devem ser apresentadas com a ata da reunião que decidiu por sua apresentação, aprovada por três quartos dos deputados e dois terços dos senadores.

Ao tentar identificar a autoria dos dispositivos orçamentários, o cidadão apenas encontraria a indicação da bancada de certa localidade. Durante a execução orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 determina que a priorização e a indicação das emendas sejam realizadas pelos autores (no caso, a bancada estadual), por meio de ofício encaminhado diretamente aos ministérios, aos órgãos e às unidades responsáveis pela execução das programações.

Seria necessário um grande esforço adicional para tentar identificar, por meio de ofícios e relatórios, a quem pertence a ideia da emenda. Por vezes, isso é impossível por meio de transparência ativa, quando o Estado compartilha espontaneamente essas informações. Sendo assim, é muito difícil saber qual foi especificamente o responsável pela emenda, ou seja, aquele político que solicitou o repasse da verba dentro da bancada.