Lei amplia meios para pagamento de taxas de serviços públicos
Foi publicada, no Diário Oficial do DF desta terça (16), a Lei n° 7.526/2024, que possibilita o pagamento de taxas de serviços públicos com cartão de crédito, débito e Pix
O texto determina que, em até 180 dias, cada órgão ou entidade deve disponibilizar as novas formas de pagamento, podendo incluir também a modalidade parcelada.
Além das novas formas de pagamento, as entidades deverão afixar avisos em locais visíveis, a fim de informar os usuários. Para o autor da proposta, deputado Roosevelt (PL), essa mudança facilitará o acesso a diversos serviços de cidadania e também à cultura que ainda não se adaptaram à governança digital, como é o caso do Zoológico de Brasília, que atualmente aceita apenas pix e dinheiro.
“É cada vez menor a utilização de dinheiro em espécie, seja por razões de segurança ou por motivo de comodidade, sendo necessário que o Estado avance para atender às reais demandas da população”, reforça o distrital.
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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF
