Orçamento de 2025 trará previsão de reajuste a servidores do Executivo

A Constituição Federal, em seu artigo 37, prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Em agosto do ano passado, ao apresentar a peça orçamentária deste ano, o governo afirmou que o impacto fiscal decorrente de eventual concessão da revisão geral anual aos agentes públicos federais, considerando um suposto reajuste linear de 1%, significa um crescimento na folha de pagamento no valor de R$ 3,46 bilhões.

“Por mais legítimo que seja o pleito, se revelaria uma medida imprudente, haja vista o cenário fiscal restritivo para 2024, mesmo com o advento do Regime Fiscal Sustentável (o novo Marco Fiscal)”, disse o governo na ocasião.

O documento resgatou o reajuste de 9% para os agentes públicos do Poder Executivo concedido em 2023, cujo impacto total em 2024 está projetado em R$ 15,5 bilhões, visto que ele começou a ser pago em maio.

No caso dos Poderes Legislativo e Judiciário, 0 Ministério Público da União e a Defensoria Pública, os aumentos foram distribuídos em três parcelas (6% em 2023, 6% em 2024 e 6,13% em 2025). O impacto desse reajuste foi de R$ 6,3 bilhões.

Acordos firmados pelo governo com servidores do Executivo em 2024:

1. Agentes Federais de Execução Penal — Policiais Penais Federais (PPF);
2. Auditores-Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal (RFB);
3. Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e Técnico Federal de Apoio à Execução Penal (PPF);
4. Analistas e Técnicos do Banco Central do Brasil (BC);
5. Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF);
6. Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFA);
7. Magistério Federal — PROIFES Federação;
8. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e PECs Setoriais;
9. Carreiras da Previdência, Saúde e Trabalho (PST) / Carreiras do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) / Agentes de Combate às Endemias — Lei nº 13.026, de 03/09/2014;
10. Magistério Federal — ANDES-SN/SINASEFE;
11. Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE);
12. Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG);
13. Ciclo de Gestão (CVM/Susep);
14. Analista de Comércio Exterior;
15. Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas (PCCHFA);
16. Ciclo de Gestão (APO e TPO);
17. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
18. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea);
19. Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc);
20. Oficiais e agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
21. Grupo Informação e Apoio da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
22. Grupo DACTA;
23. Meio Ambiente (Ibama, ICMBio, MMA);
24. Médicos Peritos;
25. PC Tecnologia Militar;
26. Incra Peritos;
27. Incra Demais cargos;
28. Carreiras e PEC do DNIT;
29. Agências reguladoras;
30. Peritos Federais Agrários;
31. Diplomatas;
32. Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep) / Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
33. Oficiais e Assistentes de Chancelaria (OFCHAN e ACHAN);
34. Carreiras da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz);
35. Carreiras do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi);
36. Carreiras do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro);
37. Carreiras de Ciência e Tecnologia, do Instituto Evandro Chagas (IEC) e do Centro Nacional de Primatas (CENP);
38. Carreiras do Seguro Social (INSS); e
39. Analistas de Infraestrutura.